HC 1013761 - DECISAO

HC 1013761 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem afastou o requisito subjetivo (unidade de desígnios) e reconheceu habitualidade criminosa, conclusão fundada em elementos fático-probatórios cuja reavaliação é vedada em habeas corpus; assim, não cabe conhecer da impetração/substituir recurso próprio, justificando o indeferimento liminar do HC.

Parties
Paciente: MADUKA GEOFFREY UGWUDINDU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Unidade De Desígnios, Teoria Mista (objetivo Subjetiva), Habitualidade Criminosa, Reexame De Prova
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Crime Continuado Unidade De Desígnios Teoria Mista (objetivo Subjetiva) Habitualidade Criminosa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MADUKA GEOFFREY UGWUDINDU

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 Aplicação do art. 71 do Código Penal (teoria mista)
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem afastou o requisito subjetivo (unidade de desígnios) e reconheceu habitualidade criminosa, conclusão fundada em elementos fático-probatórios cuja reavaliação é vedada em habeas corpus; assim, não cabe conhecer da impetração/substituir recurso próprio, justificando o indeferimento liminar do HC.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal