REsp 2222398 - DECISAO

REsp 2222398 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais (regularidade das interceptações e preenchimento dos requisitos da continuidade delitiva), não havendo omissão apta a comprometer a prestação jurisdicional; além disso, a pretensão de reverter tais conclusões exigiria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: RAMON CEZARIO SILVA; Recorrente: DIEGO CEZARIO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Com Fundamento No Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Omissão Judicial (art. 619 Cpp), Súmula 7/stj Revolvimento De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Continuidade Delitiva Interceptação Telefônica Nulidade De Provas Omissão Judicial (art. 619 Cpp) Súmula 7/stj Revolvimento De Provas

Case Brief

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Parties

RAMON CEZARIO SILVA

Recorrente

DIEGO CEZARIO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Com Fundamento No Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do Tribunal de origem (art. 619 CPP)
  2. 2 nulidade das interceptações telefônicas
  3. 3 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP) e eventual ofensa aos arts. 1º e 71 CP

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais (regularidade das interceptações e preenchimento dos requisitos da continuidade delitiva), não havendo omissão apta a comprometer a prestação jurisdicional; além disso, a pretensão de reverter tais conclusões exigiria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.