HC 1025467 - DECISAO

HC 1025467 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque as instâncias ordinárias, em consonância com a jurisprudência do STJ e o art. 71 do CP (teoria mista), verificaram ausência de unidade de desígnios entre os delitos e circunstâncias que exigiriam revolvimento probatório, o que torna inviável o acolhimento do habeas corpus para reconhecer continuidade delitiva e unificar penas.

Parties
Paciente: JÚLIO CÉSAR NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo, Teoria Mista
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Unificação De Penas Habeas Corpus Substitutivo Teoria Mista

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Parties

JÚLIO CÉSAR NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 aplicação do art. 71 do Código Penal
  3. 3 necessidade de liame subjetivo/unidade de desígnios

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque as instâncias ordinárias, em consonância com a jurisprudência do STJ e o art. 71 do CP (teoria mista), verificaram ausência de unidade de desígnios entre os delitos e circunstâncias que exigiriam revolvimento probatório, o que torna inviável o acolhimento do habeas corpus para reconhecer continuidade delitiva e unificar penas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.