AREsp 2832629 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que não estavam preenchidos os requisitos objetivos (identidade de modo de execução e condições de tempo) nem o requisito subjetivo (dolo unitário/global) exigidos pelo art. 71 do CP; reconhecer a continuidade delitiva demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR OLIVEIRA BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Furto Simples, Furto Qualificado Pela Fraude, Concurso Material, Teoria Mista (objetivo Subjetiva), Súmula N. 7/stj, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Furto Simples Furto Qualificado Pela Fraude Concurso Material Teoria Mista (objetivo Subjetiva) Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR OLIVEIRA BARBOSA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 necessidade de requisitos objetivos (mesmo tempo, lugar e modo de execução) e subjetivo (unidade de desígnios)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que não estavam preenchidos os requisitos objetivos (identidade de modo de execução e condições de tempo) nem o requisito subjetivo (dolo unitário/global) exigidos pelo art. 71 do CP; reconhecer a continuidade delitiva demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que reconheceu concurso material entre os delitos