HC 1035799 - DECISAO

HC 1035799 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração buscava, na prática, suceder recurso próprio ou revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado e não demonstrou a existência de flagrante ilegalidade na aplicação da continuidade delitiva ou na dosimetria que autorizasse a exceção prevista na jurisprudência e na lei.

Parties
Paciente: MICHEL FELIX DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

MICHEL FELIX DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus
  3. 3 revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração buscava, na prática, suceder recurso próprio ou revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado e não demonstrou a existência de flagrante ilegalidade na aplicação da continuidade delitiva ou na dosimetria que autorizasse a exceção prevista na jurisprudência e na lei.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.