HC 1014918 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e porque o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria o reexame do conjunto probatório, providência vedada na via estreita do writ; não se constatou flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem de ofício.
- Parties
- Paciente: THIAGO SILVA AMORIM; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Continuidade Delitiva, Concurso Material, Dosimetria, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Reconhecimento Pessoal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
THIAGO SILVA AMORIM
Paciente
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal)
- 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 3 Possibilidade de reexame de provas na via do habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e porque o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria o reexame do conjunto probatório, providência vedada na via estreita do writ; não se constatou flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem de ofício.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment