HC 1039491 - DECISAO

HC 1039491 - DECISAO

Não se comprovou o requisito subjetivo de unidade de desígnios entre os delitos; houve diversidade de vítimas e de modus operandi, caracterizando reiteração criminosa e não continuidade delitiva. A decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, e o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório; por esses motivos, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: LUIZ MARIO DO PRADO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Unificação De Penas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame De Prova

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Parties

LUIZ MARIO DO PRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de continuidade delitiva entre os delitos do sentenciado (art. 71 do CP)
  2. 2 Aplicabilidade da teoria objetivo-subjetiva/mista e necessidade de unidade de desígnios
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se comprovou o requisito subjetivo de unidade de desígnios entre os delitos; houve diversidade de vítimas e de modus operandi, caracterizando reiteração criminosa e não continuidade delitiva. A decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, e o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório; por esses motivos, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.