HC 1025970 - ACORDAO

HC 1025970 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a pretensão de substituição do concurso material por continuidade delitiva ou concurso formal impróprio não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede o STJ de apreciar a matéria sem suprimir instância, e porque o agravante não impugnou de forma suficiente a fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Paciente/agravante: CARLOS EDUARDO FARIA LOURENÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Formal Impróprio, Concurso Material, Dosimetria, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Continuidade Delitiva Concurso Formal Impróprio Concurso Material Dosimetria Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO FARIA LOURENÇO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva entre homicídios qualificados
  2. 2 Reconhecimento do concurso formal impróprio em substituição ao concurso material
  3. 3 Supressão de instância em razão da ausência de exame pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a pretensão de substituição do concurso material por continuidade delitiva ou concurso formal impróprio não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede o STJ de apreciar a matéria sem suprimir instância, e porque o agravante não impugnou de forma suficiente a fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.