AREsp 1880900 - DECISAO

AREsp 1880900 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, com base no entendimento contemporâneo da Primeira Turma do STJ e no Tema 1199 do STF, concluiu-se que, na ausência de previsão legal expressa autorizando a aplicação do instituto da continuidade delitiva ao processo administrativo sancionador, não é possível ao Judiciário estendê-lo por analogia; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Recorrente: Carrefour Comércio e Indústria Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Reconsiderado)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Aplicação Analógica, Legalidade Estrita, Poder De Polícia, Sanção Administrativa
Direito Administrativo Direito Penal Continuidade Delitiva Aplicação Analógica Legalidade Estrita Poder De Polícia Sanção Administrativa

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Agravante

Carrefour Comércio e Indústria Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Reconsiderado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 71 do Código Penal (continuidade delitiva) ao processo administrativo sancionador
  2. 2 Possibilidade de aplicação analógica de instituto penal para fins de unificação de autos de infração e imposição de sanção administrativa singular
  3. 3 Interpretação jurisprudencial do Tema 1199 do STF quanto à relação entre Direito Administrativo Sancionador e Direito Penal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, com base no entendimento contemporâneo da Primeira Turma do STJ e no Tema 1199 do STF, concluiu-se que, na ausência de previsão legal expressa autorizando a aplicação do instituto da continuidade delitiva ao processo administrativo sancionador, não é possível ao Judiciário estendê-lo por analogia; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §2º e o art. 98, §3º, do CPC.