HC 1027736 - ACORDAO

HC 1027736 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, e o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria exame aprofundado do acervo fático‑probatório para verificar a unidade de desígnio e as condições objetivas do art. 71 do CP, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: CARLOS LUIS NUNES JUNIOR; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Unificação De Penas
Direito Processual Penal Continuidade Delitiva Habeas Corpus Reexame Do Acervo Fático Probatório Unificação De Penas

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Parties

CARLOS LUIS NUNES JUNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se os elementos fáticos apresentados (curto lapso temporal, mesmo município e modus operandi semelhante) são suficientes para caracterizar a continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 Se cabe habeas corpus como substituto de recurso próprio ou se há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, e o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria exame aprofundado do acervo fático‑probatório para verificar a unidade de desígnio e as condições objetivas do art. 71 do CP, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.