HC 1046018 - DECISAO

HC 1046018 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade capaz de justificar concessão da ordem de ofício, porque o Tribunal de origem afastou o requisito subjetivo (unidade de desígnios) e reconheceu habitualidade criminosa; a modificação dessa conclusão demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO MARTINS COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração; habeas corpus não conhecido/inapto como substituto de recurso próprio
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unidade De Desígnios, Habitualidade Criminosa, Reexame De Prova, Teoria Mista
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Unidade De Desígnios Habitualidade Criminosa Reexame De Prova Teoria Mista

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Parties

MARCOS ANTONIO MARTINS COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 presença do requisito subjetivo (unidade de desígnios)
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade capaz de justificar concessão da ordem de ofício, porque o Tribunal de origem afastou o requisito subjetivo (unidade de desígnios) e reconheceu habitualidade criminosa; a modificação dessa conclusão demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração; habeas corpus não conhecido/inapto como substituto de recurso próprio

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal