AREsp 1987747 - DECISAO

AREsp 1987747 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido e os embargos de declaração enfrentaram as questões relevantes, não havendo omissão ou contradição aptas a autorizar a oposição do art. 619 do CPP; em relação a Diego não houve dupla majoração porque os roubos que foram considerados em concurso formal foram tratados como condutas autônomas em relação aos delitos reconhecidos em continuidade delitiva; quanto a Matheus e Evandson a continuidade delitiva foi afastada por ausência da unidade de desígnios e por diversidade de modus operandi, impondo-se o cúmulo material (art. 69 CP); ademais, a reavaliação do conjunto fático-probatório é vedada...

Parties
Agravante: DIEGO CONTRIM MESSIAS; Agravante: MATHEUS LEOMAR COSME LOPES; Agravante: EVANDSON CAETANO CAMPOS MADUREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Formal, Dosimetria Da Pena, Art. 619 Do CPP, Art. 71 Do CP, Cúmulo Material (art. 69 Do Cp), Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Concurso Formal Dosimetria Da Pena Art. 619 Do CPP Art. 71 Do CP Cúmulo Material (art. 69 Do Cp) +1 more

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Parties

DIEGO CONTRIM MESSIAS

Agravante

MATHEUS LEOMAR COSME LOPES

Agravante

EVANDSON CAETANO CAMPOS MADUREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 619 do CPP por omissão/contradição no acórdão dos embargos de declaração
  2. 2 Se, na dosimetria, ocorreu bis in idem pela cumulação de concurso formal e continuidade delitiva (no caso do recorrente Diego)
  3. 3 Reconhecimento da continuidade delitiva quanto aos crimes imputados a Matheus Leomar Cosme Lopes e Evandson Caetano Campos Madureira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido e os embargos de declaração enfrentaram as questões relevantes, não havendo omissão ou contradição aptas a autorizar a oposição do art. 619 do CPP; em relação a Diego não houve dupla majoração porque os roubos que foram considerados em concurso formal foram tratados como condutas autônomas em relação aos delitos reconhecidos em continuidade delitiva; quanto a Matheus e Evandson a continuidade delitiva foi afastada por ausência da unidade de desígnios e por diversidade de modus operandi, impondo-se o cúmulo material (art. 69 CP); ademais, a reavaliação do conjunto fático-probatório é vedada...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.