HC 1049680 - DECISAO

HC 1049680 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade passível de correção em habeas corpus porque o acórdão do TJMS fundamentou a manutenção do concurso material com base em elementos fáticos (posse anterior de arma, prática de ameaças e homicídios em contextos distintos, tutela de bens jurídicos diversos e desígnios autônomos), e a revisão dessa avaliação exigiria reexame de prova vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE BARBOSA SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Material, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Concurso Material Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Prova

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Parties

JOSE BARBOSA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre homicídios consumados e tentados
  2. 2 aplicação do concurso material versus reconhecimento do crime continuado (art. 71 CP)
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus quando exige reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade passível de correção em habeas corpus porque o acórdão do TJMS fundamentou a manutenção do concurso material com base em elementos fáticos (posse anterior de arma, prática de ameaças e homicídios em contextos distintos, tutela de bens jurídicos diversos e desígnios autônomos), e a revisão dessa avaliação exigiria reexame de prova vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.