AREsp 2934313 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema n. 339; além disso, a defesa não impugnou de forma direta, analítica e efetiva o fundamento adotado pelas instâncias ordinárias (de que posse e porte de arma são crimes de espécies distintas), aplicando-se a Súmula n. 283 do STF, razão pela qual, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Súmula N. 283 Do STF, Tema N. 339 Do STF (repercussão Geral), Obrigatoriedade Da Fundamentação (art. 93, IX, Cf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Civil Direito Processual Penal Continuidade Delitiva Súmula N. 283 Do STF Tema N. 339 Do STF (repercussão Geral) Obrigatoriedade Da Fundamentação (art. 93, Ix, Cf) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da continuidade delitiva aos crimes de porte e posse de arma de fogo
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação do acórdão e alcance do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283 do STF diante de insuficiência de impugnação do fundamento adotado pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema n. 339; além disso, a defesa não impugnou de forma direta, analítica e efetiva o fundamento adotado pelas instâncias ordinárias (de que posse e porte de arma são crimes de espécies distintas), aplicando-se a Súmula n. 283 do STF, razão pela qual, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se