REsp 2092269 - DECISAO

REsp 2092269 - DECISAO

O STJ entendeu que a independência funcional do Ministério Público autoriza a atuação de membro diverso daquele que se manifestou anteriormente, afastando a falta de interesse recursal por preclusão lógica, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais examine a apelação interposta pelo Ministério Público.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Da Apelação Interposta Pelo Ministério Público
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Independência Funcional Do Ministério Público, Interesse Recursal, Preclusão Lógica, Apelação Ministerial
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Independência Funcional Do Ministério Público Interesse Recursal Preclusão Lógica Apelação Ministerial

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Da Apelação Interposta Pelo Ministério Público

Legal Issues

  1. 1 Presença de interesse recursal do Ministério Público para interpor recurso em sentido diverso de manifestação anterior de outro membro do mesmo órgão
  2. 2 Incidência do art. 71, caput, do Código Penal e se houve pedido expresso do Ministério Público
  3. 3 Aplicação do princípio da independência funcional frente à alegação de preclusão lógica ou falta de interesse recursal

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a independência funcional do Ministério Público autoriza a atuação de membro diverso daquele que se manifestou anteriormente, afastando a falta de interesse recursal por preclusão lógica, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais examine a apelação interposta pelo Ministério Público.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais julgue a apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.