AREsp 3047313 - DECISAO

AREsp 3047313 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a Corte de origem afastou a continuidade delitiva por ausência de unidade de desígnios e por não estarem presentes requisitos objetivos (tempo e lugar distintos, intervalo superior a 90 dias), conclusão assentada nos autos. O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo, mas manteve o entendimento do tribunal de origem, porquanto o reexame da matéria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi, em parte conhecido e, todavia, negado provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ALEX FERNANDES MOREIRA; Co Ré: MARIA GABRIELA GONSALES JOAQUIM; Órgão Acusador/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento (conhecimento do agravo e manutenção do entendimento do Tribunal de origem quanto à ausência de continuidade delitiva).
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Material, Dosimetria, Prescrição, Uso De Documento Público Falso, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Concurso Material Dosimetria Prescrição Uso De Documento Público Falso Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ALEX FERNANDES MOREIRA

Agravante/recorrente

MARIA GABRIELA GONSALES JOAQUIM

Co Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Acusador/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva vs concurso material
  2. 2 violação aos arts. 59 e 71 do Código Penal
  3. 3 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a Corte de origem afastou a continuidade delitiva por ausência de unidade de desígnios e por não estarem presentes requisitos objetivos (tempo e lugar distintos, intervalo superior a 90 dias), conclusão assentada nos autos. O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo, mas manteve o entendimento do tribunal de origem, porquanto o reexame da matéria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi, em parte conhecido e, todavia, negado provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento (conhecimento do agravo e manutenção do entendimento do Tribunal de origem quanto à ausência de continuidade delitiva).

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publicar e intimar as partes