HC 1046591 - DECISAO

HC 1046591 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio sem demonstrar ilegalidade flagrante; subsidiariamente, as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram pela ausência de unidade de desígnios, caracterizando reiteração habitual e não continuidade delitiva, razão pela qual não se reconhece a unificação das penas.

Parties
Paciente: CELSO RICARDO MACIEL DOMINGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Habitualidade Criminosa, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processual Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Unificação De Penas Habitualidade Criminosa Nulidade Por Falta De Fundamentação +1 more

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Parties

CELSO RICARDO MACIEL DOMINGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva na fase de execução penal
  2. 2 unificação das penas por continuidade delitiva
  3. 3 nulidade do acórdão por ausência de fundamentação (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio sem demonstrar ilegalidade flagrante; subsidiariamente, as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram pela ausência de unidade de desígnios, caracterizando reiteração habitual e não continuidade delitiva, razão pela qual não se reconhece a unificação das penas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Comunique-se ao Tribunal impetrado
  • Publique-se