HC 1053969 - DECISAO

HC 1053969 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: a continuidade delitiva foi afastada por ausência do liame subjetivo (unidade de desígnios) e por diferenças objetivas entre os delitos (vítimas, datas, modo de execução), configurando mera reiteração criminosa; ademais, o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento em precedentes do STJ e no RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado (art. 71 Cp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado (art. 71 Cp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva e preenchimento dos requisitos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova e do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: a continuidade delitiva foi afastada por ausência do liame subjetivo (unidade de desígnios) e por diferenças objetivas entre os delitos (vítimas, datas, modo de execução), configurando mera reiteração criminosa; ademais, o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento em precedentes do STJ e no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.