REsp 2239044 - DECISAO

REsp 2239044 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou, com valoração motivada do conjunto fático-probatório, o afastamento da continuidade delitiva em razão do significativo lapso temporal e desígnios autônomos entre os estelionatos; não houve demonstração de dissídio jurisprudencial compatível; e a tese de consunção foi rejeitada por entender que o crime de falso manteve potencialidade lesiva remanescente, além de qualquer reforma demandar revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOCIMAR SOVERAL; Apelante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial; acolhido o parecer do Ministério Público Federal.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Consunção, Súmula 17/stj, Súmula 7/stj, Falsificação De Documento Público (art. 297 Cp), Estelionato (art. 171 Cp)
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Consunção Súmula 17/stj Súmula 7/stj Falsificação De Documento Público (art. 297 Cp) Estelionato (art. 171 Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOCIMAR SOVERAL

Recorrente

Ministério Público Federal

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de estelionato (art. 71 do CP)
  2. 2 aplicação da Súmula 17 do STJ quanto à consunção do crime de falso no estelionato
  3. 3 limitações ao reexame de prova em recurso especial em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou, com valoração motivada do conjunto fático-probatório, o afastamento da continuidade delitiva em razão do significativo lapso temporal e desígnios autônomos entre os estelionatos; não houve demonstração de dissídio jurisprudencial compatível; e a tese de consunção foi rejeitada por entender que o crime de falso manteve potencialidade lesiva remanescente, além de qualquer reforma demandar revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial; acolhido o parecer do Ministério Público Federal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.