HC 1058205 - DECISAO

HC 1058205 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse ordem de ofício. O tribunal de origem motivadamente afastou a continuidade delitiva por ausência da unidade de desígnios, ante a diversidade de vítimas, tempo e lugares, caracterizando habitualidade criminosa; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível em habeas corpus; ademais o indulto natalino era inviável por não haver trânsito em julgado à data da publicação do Decreto nº 11.302/2022.

Parties
Paciente: RONIEL CARDOSO DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; não se concedeu a ordem
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado (art. 71 Cp), Habitualidade Criminosa, Indulto Natalino, Reexame De Prova, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Regime Prisional
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Crime Continuado (art. 71 Cp) Habitualidade Criminosa Indulto Natalino +3 more

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Parties

RONIEL CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP)
  2. 2 preenchimento dos requisitos para concessão do indulto natalino
  3. 3 improcedência do habeas corpus como via para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse ordem de ofício. O tribunal de origem motivadamente afastou a continuidade delitiva por ausência da unidade de desígnios, ante a diversidade de vítimas, tempo e lugares, caracterizando habitualidade criminosa; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível em habeas corpus; ademais o indulto natalino era inviável por não haver trânsito em julgado à data da publicação do Decreto nº 11.302/2022.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; não se concedeu a ordem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal