HC 1060691 - DECISAO

HC 1060691 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade passível de correção de ofício: o Tribunal de origem afastou o reconhecimento da continuidade delitiva por diferenças de tempo e local e pela ausência da unidade de desígnios, qualificando a conduta como habitualidade criminosa; reconhecer a continuidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, de modo que a ordem não deve ser concedida.

Parties
Paciente: CLAUDIO JUNIO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador / Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração (Habeas Corpus não conhecido/denegado na via estreita)
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Habitualidade Criminosa, Unidade De Desígnios, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Habitualidade Criminosa Unidade De Desígnios Reexame De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

CLAUDIO JUNIO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador / Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de continuidade delitiva entre condenações por roubo
  2. 2 Necessidade de unidade de desígnios para reconhecimento do crime continuado
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade passível de correção de ofício: o Tribunal de origem afastou o reconhecimento da continuidade delitiva por diferenças de tempo e local e pela ausência da unidade de desígnios, qualificando a conduta como habitualidade criminosa; reconhecer a continuidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, de modo que a ordem não deve ser concedida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração (Habeas Corpus não conhecido/denegado na via estreita)

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientificar o Ministério Público Federal