HC 1048233 - ACORDAO

HC 1048233 - ACORDAO

Ausente ilegalidade flagrante; a Corte de origem corretamente concluiu que os requisitos objetivos do art. 71 CP não estavam presentes e que o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria reexame do acervo fático-probatório (identificação da unidade de desígnios), o que é incompatível com os limites de cognição do habeas corpus, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: JEFFERSON BARBOSA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Mérito
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Writ Substitutivo, Ilegalidade Flagrante
Penal Continuidade Delitiva Habeas Corpus Writ Substitutivo Ilegalidade Flagrante

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Parties

JEFFERSON BARBOSA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Reconhecimento do crime continuado (continuidade delitiva)
  3. 3 Unidade de desígnios para fins de crime continuado

Ratio Decidendi

Ausente ilegalidade flagrante; a Corte de origem corretamente concluiu que os requisitos objetivos do art. 71 CP não estavam presentes e que o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria reexame do acervo fático-probatório (identificação da unidade de desígnios), o que é incompatível com os limites de cognição do habeas corpus, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus