AREsp 3108612 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por se tratar de questão eminentemente jurídica (controle da motivação da fração aplicada na continuidade delitiva) e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido aplicou a fração de 1/5 em conformidade com a orientação jurisprudencial consolidada do STJ (Súmula 659) e com o art.71 do Código Penal, não havendo necessidade de revolvimento probatório.

Parties
Agravante/recorrente: JONATHAN CLEYTON DE CARVALHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Dosimetria, Fração Na Continuidade Delitiva (art.71 Cp), Súmulas Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Dosimetria Fração Na Continuidade Delitiva (art.71 Cp) Súmulas Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JONATHAN CLEYTON DE CARVALHO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da aplicação da fração de 1/5 na continuidade delitiva por três infrações
  2. 2 preclusão/revisão em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por se tratar de questão eminentemente jurídica (controle da motivação da fração aplicada na continuidade delitiva) e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido aplicou a fração de 1/5 em conformidade com a orientação jurisprudencial consolidada do STJ (Súmula 659) e com o art.71 do Código Penal, não havendo necessidade de revolvimento probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.