CC 218247 - DECISAO

CC 218247 - DECISAO

Não há conexão probatória nem teleológica entre o dano praticado contra o Banco do Brasil e o dano praticado contra a Caixa Econômica Federal, pois as provas do primeiro delito são suficientes independentemente do segundo e o resultado de uma infração não facilita, oculta ou garante a impunidade da outra; inexistindo interesse da União e afastada a conexão pelo Juízo Federal, mantém-se a competência originária da Justiça Estadual (Juízo da 2ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz/RJ) para processar e julgar a ação penal n. 0812650-34.2025.8.19.0206.

Parties
Denunciado: Luís Cláudio Silva do Nascimento; Vítima: Banco do Brasil; Vítima: Caixa Econômica Federal; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Reconhecimento Da Competência Do Juízo Suscitante)
Outcome
Conheço do conflito e reconheço a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal Regional da Comarca de Santa Cruz/RJ para processar e julgar a Ação Penal n. 0812650-34.2025.8.19.0206 (dano contra Banco do Brasil).
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Conexão (arts. 76 Cpp), Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Crime De Dano (art. 163 Do Cp), Súmula 42/stj, Súmula 122/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Jurisdicional Continuidade Delitiva Conexão (arts. 76 Cpp) Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Crime De Dano (art. 163 Do Cp) Súmula 42/stj +1 more

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Parties

Luís Cláudio Silva do Nascimento

Denunciado

Banco do Brasil

Vítima

Caixa Econômica Federal

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Reconhecimento Da Competência Do Juízo Suscitante)

Legal Issues

  1. 1 existência de continuidade delitiva entre delitos contra Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal
  2. 2 presença de conexão probatória ou teleológica entre os delitos
  3. 3 possibilidade de deslocamento da competência para a Justiça Federal por conexão

Ratio Decidendi

Não há conexão probatória nem teleológica entre o dano praticado contra o Banco do Brasil e o dano praticado contra a Caixa Econômica Federal, pois as provas do primeiro delito são suficientes independentemente do segundo e o resultado de uma infração não facilita, oculta ou garante a impunidade da outra; inexistindo interesse da União e afastada a conexão pelo Juízo Federal, mantém-se a competência originária da Justiça Estadual (Juízo da 2ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz/RJ) para processar e julgar a ação penal n. 0812650-34.2025.8.19.0206.

Court Disposition

Conheço do conflito e reconheço a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal Regional da Comarca de Santa Cruz/RJ para processar e julgar a Ação Penal n. 0812650-34.2025.8.19.0206 (dano contra Banco do Brasil).

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.