REsp 2230239 - DECISAO

REsp 2230239 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a fração de aumento prevista no art. 71 do Código Penal deve observar o número de infrações quando esse número está definido, nos termos da Súmula 659/STJ, aplicando-se 1/4 para quatro delitos e 1/5 para três delitos; manteve-se, por jurisprudência desta Corte, que a pena de multa na hipótese de crime continuado é exasperada conforme art. 71 e não pelo cúmulo material do art. 72 do CP. Em razão disso, o Tribunal redimensionou as penas dos recorridos conforme as frações estabelecidas pela súmula e manteve as demais disposições do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Recorrido: GLÊNIO SABBAD GUEDES; Recorrido: MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA; Recorrido: ROGÉRIO LANZA TOLENTINO; Recorrido: JOSÉ ROBERTO MOREIRA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento para adequar a fração de aumento decorrente da continuidade delitiva aos parâmetros da Súmula 659/STJ, redimensionando as penas dos recorridos, mantidas as demais disposições do acórdão recorrido.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Corrupção, Lavagem De Dinheiro, Pena Pecuniária, Fração De Aumento (art. 71 Cp), Cúmulo Material (art. 72 Cp), Súmulas Do Stj/ STF
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Corrupção Lavagem De Dinheiro Pena Pecuniária Fração De Aumento (art. 71 Cp) +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Recorrente

GLÊNIO SABBAD GUEDES

Recorrido

MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA

Recorrido

ROGÉRIO LANZA TOLENTINO

Recorrido

JOSÉ ROBERTO MOREIRA DE MELO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de aumento do art. 71 do Código Penal segundo o número de delitos (Súmula 659/STJ)
  2. 2 Incidência do art. 72 do Código Penal sobre a pena de multa na hipótese de crime continuado

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a fração de aumento prevista no art. 71 do Código Penal deve observar o número de infrações quando esse número está definido, nos termos da Súmula 659/STJ, aplicando-se 1/4 para quatro delitos e 1/5 para três delitos; manteve-se, por jurisprudência desta Corte, que a pena de multa na hipótese de crime continuado é exasperada conforme art. 71 e não pelo cúmulo material do art. 72 do CP. Em razão disso, o Tribunal redimensionou as penas dos recorridos conforme as frações estabelecidas pela súmula e manteve as demais disposições do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento para adequar a fração de aumento decorrente da continuidade delitiva aos parâmetros da Súmula 659/STJ, redimensionando as penas dos recorridos, mantidas as demais disposições do acórdão recorrido.

Orders

  • GLÊNIO SABBAD GUEDES: pena definitiva de 10 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, mais 94 dias-multa (aplicada fração de 1/4 à pena de corrupção e cumulação com pena por lavagem de dinheiro); regime inicial fechado mantido.
  • MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA: pena definitiva de 6 anos e 3 meses de reclusão, mais 63 dias-multa (aplicada fração de 1/4 à pena de corrupção); regime inicial semiaberto mantido.