HC 1067122 - DECISAO

HC 1067122 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não havia prova pré-constituída suficiente: foram juntadas apenas folhas avulsas do relatório da apelação, da ementa e da sentença, sem o acórdão e a sentença integrais necessários para verificar as alegações sobre continuidade delitiva e dosimetria, tornando inviável o prosseguimento do writ.

Parties
Paciente: MAURICIO LAZZERI ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrante: Defensoria Pública; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Material, Dosimetria Da Pena, Habitualidade Criminosa, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Concurso Material Dosimetria Da Pena Habitualidade Criminosa Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

MAURICIO LAZZERI ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes praticados em curto intervalo de tempo
  2. 2 uso de condenações posteriores para presumir habitualidade criminosa
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para deferimento de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não havia prova pré-constituída suficiente: foram juntadas apenas folhas avulsas do relatório da apelação, da ementa e da sentença, sem o acórdão e a sentença integrais necessários para verificar as alegações sobre continuidade delitiva e dosimetria, tornando inviável o prosseguimento do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferi liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.