REsp 2248169 - DECISAO

REsp 2248169 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por este ter aplicado a teoria objetiva pura do art. 71 do Código Penal sem avaliar a existência de elementos fáticos relativos à unidade de desígnios; os autos foram restituídos à instância recursal ordinária para novo julgamento em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige a apreciação cumulativa dos requisitos objetivos e subjetivos da continuidade delitiva.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e restituir os autos à instância recursal ordinária para novo julgamento.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Dosimetria, Unidade De Desígnios, Teoria Objetiva
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Unificação De Penas Dosimetria Unidade De Desígnios Teoria Objetiva

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a caracterização da continuidade delitiva exige, cumulativamente, requisitos objetivos (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e requisito subjetivo (unidade de desígnios)
  2. 2 Se o Tribunal de origem incorreu em violação aos arts. 69 e 71 do Código Penal ao adotar a teoria objetiva pura para unificação de penas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por este ter aplicado a teoria objetiva pura do art. 71 do Código Penal sem avaliar a existência de elementos fáticos relativos à unidade de desígnios; os autos foram restituídos à instância recursal ordinária para novo julgamento em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige a apreciação cumulativa dos requisitos objetivos e subjetivos da continuidade delitiva.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e restituir os autos à instância recursal ordinária para novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Restituir os autos à instância recursal ordinária para novo julgamento em harmonia com a jurisprudência do STJ sobre continuidade delitiva