HC 1060184 - DECISAO

HC 1060184 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus porque a ação visa discutir mérito de condenação com trânsito em julgado, não inaugurando a competência originária do STJ para rever a decisão; ademais, a questão da continuidade delitiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ configuraria supressão de instância, conforme jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: ORACI DIVINO DE LIMA; Manifestante: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Competência Do STJ Supressão De Instância Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ORACI DIVINO DE LIMA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para rever condenação com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva em sede de habeas corpus no STJ
  3. 3 vedação à supressão de instância ao examinar matéria não apreciada pela instância de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus porque a ação visa discutir mérito de condenação com trânsito em julgado, não inaugurando a competência originária do STJ para rever a decisão; ademais, a questão da continuidade delitiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ configuraria supressão de instância, conforme jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Recomendo o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes