HC 1066790 - ACORDAO

HC 1066790 - ACORDAO

Por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado em writ anterior e por a matéria exigir revolvimento do acervo fático-probatório, o habeas corpus não pode ser conhecido para rediscutir a dosimetria da pena, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: EDUARDO DOS SANTOS SOUZA; Agravante: ELISMAR SILVA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Agravo Regimental Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais

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Parties

EDUARDO DOS SANTOS SOUZA

Agravante

ELISMAR SILVA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame da dosimetria da pena por habeas corpus
  2. 2 caráter de reiteração de pedido já deduzido em writ diverso
  3. 3 necessidade de revolvimento fático-probatório para reconhecer continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado em writ anterior e por a matéria exigir revolvimento do acervo fático-probatório, o habeas corpus não pode ser conhecido para rediscutir a dosimetria da pena, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental