HC 1081180 - DECISAO

HC 1081180 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a justificar intervenção de ofício no habeas corpus, porque o Tribunal de origem concluiu pela habitualidade criminosa e pela ausência da unidade de desígnios; a modificação desse entendimento demandaria reexame aprofundado de facts e provas, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: BRUNO REBELLO PASSOS; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Habitualidade Criminosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Provas
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Habitualidade Criminosa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Provas

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Parties

BRUNO REBELLO PASSOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 incabibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a justificar intervenção de ofício no habeas corpus, porque o Tribunal de origem concluiu pela habitualidade criminosa e pela ausência da unidade de desígnios; a modificação desse entendimento demandaria reexame aprofundado de facts e provas, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.