HC 1048193 - ACORDAO

HC 1048193 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos pelo art. 71 do Código Penal (crimes praticados em locais distintos, contra vítimas diversas, em longo espaço de tempo e com modus operandi diversos), reconheceu-se a habitualidade criminosa do agravante caracterizando reiteração, e o reconhecimento diverso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: RAFAEL MOREIRA LACERDA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Teoria Mista (art. 71 Cp), Habitualidade Criminosa
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Unificação De Penas Reexame Do Conjunto Fático Probatório Teoria Mista (art. 71 Cp) +1 more

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Parties

RAFAEL MOREIRA LACERDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos objetivos e subjetivos para reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus para fins de reconhecer continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos pelo art. 71 do Código Penal (crimes praticados em locais distintos, contra vítimas diversas, em longo espaço de tempo e com modus operandi diversos), reconheceu-se a habitualidade criminosa do agravante caracterizando reiteração, e o reconhecimento diverso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus.