HC 1081499 - DECISAO

HC 1081499 - DECISAO

Não se verifica nos autos a unidade de desígnios entre os delitos imputados ao paciente, de modo que, apesar de semelhante contexto fático-objetivo (uso da plataforma OLX, local e datas próximas), faltando o liame subjetivo há habitualidade delitiva e não crime continuado; além disso, a alteração dessa conclusão demandaria reexame de prova, providência vedada na via estreita do habeas corpus, razão pela qual não se constatou ilegalidade manifesta e a impetração não foi conhecida, com indeferimento liminar.

Parties
Paciente: SAVIO RICARDO FALCAO DOS SANTOS; Impetrante: impetrante; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Unidade De Desígnios, Artigo 71 Do Código Penal, Habilidade Delitiva / Habitualidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Prova
Direito Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Unidade De Desígnios Artigo 71 Do Código Penal Habilidade Delitiva / Habitualidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

SAVIO RICARDO FALCAO DOS SANTOS

Paciente

impetrante

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do Código Penal para reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 Se a reiteração de crimes semelhantes sem liame subjetivo configura habitualidade e afasta o crime continuado
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para reexame de matéria fático-probatória relativa ao reconhecimento da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Não se verifica nos autos a unidade de desígnios entre os delitos imputados ao paciente, de modo que, apesar de semelhante contexto fático-objetivo (uso da plataforma OLX, local e datas próximas), faltando o liame subjetivo há habitualidade delitiva e não crime continuado; além disso, a alteração dessa conclusão demandaria reexame de prova, providência vedada na via estreita do habeas corpus, razão pela qual não se constatou ilegalidade manifesta e a impetração não foi conhecida, com indeferimento liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.