HC 1080524 - DECISAO

HC 1080524 - DECISAO

Não há continuidade delitiva porque, embora existam elementos objetivos em parte, faltou o requisito subjetivo da unidade de desígnios; os delitos tiveram propósitos distintos, vítimas diversas e condutas autônomas, e a via do habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer continuidade e unificar penas.

Parties
Paciente: BRUNO RODRIGUES GUEDES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Unificação De Penas Habeas Corpus Reexame De Prova

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Parties

BRUNO RODRIGUES GUEDES DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a unidade de desígnios é requisito para o reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 Se a continuidade delitiva pode ser reconhecida pela presença apenas dos elementos objetivos do art. 71 do CP
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não há continuidade delitiva porque, embora existam elementos objetivos em parte, faltou o requisito subjetivo da unidade de desígnios; os delitos tiveram propósitos distintos, vítimas diversas e condutas autônomas, e a via do habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer continuidade e unificar penas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se