HC 1081048 - DECISAO

HC 1081048 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão de habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou a aplicação do concurso material na existência de ações autônomas e desígnios independentes; o reconhecimento da continuidade delitiva demanda prova da unidade de desígnios, ônus não atendido nos autos, e a revisão dessa conclusão implicaria reexame probatório vedado em habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JHEFRY JOSE GABRIEEL SOARES SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Material, Habeas Corpus, Dosimetria, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Concurso Material Habeas Corpus Dosimetria Reexame Fático Probatório

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Parties

JHEFRY JOSE GABRIEEL SOARES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP) versus aplicação do concurso material (art. 69 do CP)
  2. 2 incabibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 prevalência da teoria mista (requerimentos objetivos e subjetivos) para o reconhecimento da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão de habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou a aplicação do concurso material na existência de ações autônomas e desígnios independentes; o reconhecimento da continuidade delitiva demanda prova da unidade de desígnios, ônus não atendido nos autos, e a revisão dessa conclusão implicaria reexame probatório vedado em habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal