HC 1081944 - DECISAO

HC 1081944 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem afastou a continuidade delitiva por falta da unidade de desígnios e por elementos fático-probatórios (locais distintos, vítimas diversas, modus operandi não idêntico), conclusão em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a teoria mista; a alteração demandaria reexame de provas, o que é inadmissível em habeas corpus; por isso, indefere-se liminarmente e não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: SOCRATES QUERINO QUEIROZ; Órgão Julgador/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Reiteração Criminosa, Unidade De Desígnios, Teoria Mista (objetiva Subjetiva), Vedação Ao Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Reiteração Criminosa Unidade De Desígnios Teoria Mista (objetiva Subjetiva) Vedação Ao Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

SOCRATES QUERINO QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 necessidade da unidade de desígnios como requisito subjetivo
  3. 3 impossibilidade de reexame aprofundado de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem afastou a continuidade delitiva por falta da unidade de desígnios e por elementos fático-probatórios (locais distintos, vítimas diversas, modus operandi não idêntico), conclusão em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a teoria mista; a alteração demandaria reexame de provas, o que é inadmissível em habeas corpus; por isso, indefere-se liminarmente e não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.