HC 1082335 - DECISAO

HC 1082335 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem. O Tribunal a quo afastou a continuidade delitiva ante a ausência de unidade de desígnios, diferenças temporais e espaciais e a constatação de habitualidade criminosa do agente; tal conclusão apoia-se em prova e na jurisprudência consolidada do STJ, e seu reexame demandaria revolvimento factual incompatível com a via estreita do habeas corpus. Assim, indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: DOUGLAS HENRIQUE LOURENCO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Na Via Estreita
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; habeas corpus não conhecido na via estreita por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado (art. 71 Cp), Unidade De Desígnios, Habitualidade Criminosa, Habeas Corpus Como Via Inadequada, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Internacional (alegação) Continuidade Delitiva Crime Continuado (art. 71 Cp) Unidade De Desígnios Habitualidade Criminosa +2 more

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE LOURENCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Na Via Estreita

Legal Issues

  1. 1 Se estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos do crime continuado previstos no art. 71 do Código Penal
  2. 2 Se a habitualidade criminosa afasta a aplicação do crime continuado
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório e reconhecer a continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem. O Tribunal a quo afastou a continuidade delitiva ante a ausência de unidade de desígnios, diferenças temporais e espaciais e a constatação de habitualidade criminosa do agente; tal conclusão apoia-se em prova e na jurisprudência consolidada do STJ, e seu reexame demandaria revolvimento factual incompatível com a via estreita do habeas corpus. Assim, indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; habeas corpus não conhecido na via estreita por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal