HC 1082779 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já submetido ao Superior Tribunal de Justiça (há AREsp n. 2.472.251/PI), aplicando-se o impedimento de reexame em sede de writ e fundamentando-se nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ, além da competência do STF para eventual revisão por recurso ordinário.
- Parties
- Paciente: ARIEL RODRIGUES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Continuidade Delitiva, Concurso Material, Redimensionamento Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Reiteração De Habeas Corpus, Competência Do STF
Case Brief
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Parties
ARIEL RODRIGUES DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 reconhecimento da continuidade delitiva versus concurso material
- 2 possibilidade de redimensionamento da pena e alteração do regime inicial
- 3 obstáculo de reiteração de pedido em habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já submetido ao Superior Tribunal de Justiça (há AREsp n. 2.472.251/PI), aplicando-se o impedimento de reexame em sede de writ e fundamentando-se nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ, além da competência do STF para eventual revisão por recurso ordinário.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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