HC 1082124 - DECISAO

HC 1082124 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido já formulado em impetração/AREsp anteriores contra o mesmo acórdão; as questões sobre continuidade delitiva demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a alegação de nulidade por violação ao art. 226 do CPP não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo sua apreciação nesta Corte, não caracterizando flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: VALFRISIO RODRIGUES ALBUQUERQUE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Reconhecimento De Prova (art. 226 Do Cpp), Concurso Material, Trânsito Em Julgado, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Reconhecimento De Prova (art. 226 Do Cpp) Concurso Material Trânsito Em Julgado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VALFRISIO RODRIGUES ALBUQUERQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade do reconhecimento de autoria por ausência de formalidade e perícia (art. 226 do CPP)
  2. 2 adequação da aplicação de concurso material versus reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP)
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido já formulado em impetração/AREsp anteriores contra o mesmo acórdão; as questões sobre continuidade delitiva demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a alegação de nulidade por violação ao art. 226 do CPP não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo sua apreciação nesta Corte, não caracterizando flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.