REsp 2207880 - DECISAO

REsp 2207880 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a alegação de continuidade delitiva dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou, com base nas provas, ausência de unidade de desígnios e presença de habitualidade criminosa, conclusão em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: BRUNO SCHMIDT DOS REIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Conheceu Em Parte E Negou Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Habitualidade Criminosa, Dosimetria, Teoria Mista (objetivo Subjetiva), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processual Penal Continuidade Delitiva Habitualidade Criminosa Dosimetria Teoria Mista (objetivo Subjetiva) Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BRUNO SCHMIDT DOS REIS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Conheceu Em Parte E Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de continuidade delitiva (art. 71 do CP)
  2. 2 necessidade de unidade de desígnios (requisito subjetivo)
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a alegação de continuidade delitiva dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou, com base nas provas, ausência de unidade de desígnios e presença de habitualidade criminosa, conclusão em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.