AREsp 3142844 - DECISAO

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Superado o óbice de admissibilidade (indicada a violação ao art. 71 do CP), o recurso especial não conheceu porque sua análise demandaria reexame do contexto fático-probatório (circunstâncias dos fatos, vítimas, locais e intervalos temporais) para reconhecer continuidade delitiva, providência vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; ademais, a matéria havia sido discutida e rejeitada em apelação, caracterizando reiteração e inadequação da via revisional.

Parties
Agravante/recorrente: EDUARDO CESAR RIBEIRO; Órgão Recorrido/decisor Originário: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Revisão Criminal, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Art. 71 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Recursos Especial Continuidade Delitiva Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Art. 71 Do Código Penal

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Parties

EDUARDO CESAR RIBEIRO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido/decisor Originário

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em face da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 aplicação do art. 71 do Código Penal (continuidade delitiva ampla ou interna)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7, STJ)

Ratio Decidendi

Superado o óbice de admissibilidade (indicada a violação ao art. 71 do CP), o recurso especial não conheceu porque sua análise demandaria reexame do contexto fático-probatório (circunstâncias dos fatos, vítimas, locais e intervalos temporais) para reconhecer continuidade delitiva, providência vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; ademais, a matéria havia sido discutida e rejeitada em apelação, caracterizando reiteração e inadequação da via revisional.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, na forma do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
  • Publique-se.