HC 1084206 - DECISAO

HC 1084206 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade que justifique concessão de ofício; o Tribunal de origem motivadamente afastou o requisito subjetivo de unidade de desígnios, apontando diferenças fáticas entre os três roubos que evidenciam condutas autônomas (meramente reiteração criminosa), sendo incabível, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório necessário para reconhecer a continuidade delitiva.

Parties
Paciente: DOUGLAS SANTOS DE JESUS; Órgão Prolator Do Ato: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Unidade De Desígnios, Teoria Mista, Reexame De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Unidade De Desígnios Teoria Mista Reexame De Provas +1 more

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Parties

DOUGLAS SANTOS DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Ato

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre condenações por roubo
  2. 2 necessidade de unidade de desígnios (requisito subjetivo) para aplicação do art. 71 do CP
  3. 3 cabimento do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade que justifique concessão de ofício; o Tribunal de origem motivadamente afastou o requisito subjetivo de unidade de desígnios, apontando diferenças fáticas entre os três roubos que evidenciam condutas autônomas (meramente reiteração criminosa), sendo incabível, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório necessário para reconhecer a continuidade delitiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.