HC 1087340 - DECISAO

HC 1087340 - DECISAO

Em razão do longo decurso de tempo entre o julgamento da apelação e a impetração do habeas corpus, as alegações de nulidades e pedidos de reavaliação da dosimetria ou do reconhecimento de continuidade delitiva estão sujeitas à preclusão temporal; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático‑probatória ou suprir a revisão criminal, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LEANDRO BASÍLIO RODRIGUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido em razão de preclusão temporal
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Concurso Material, Atenuante Da Confissão Espontânea, Preclusão Temporal, Transição Em Julgado, Adequação Da Via Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Concurso Material Atenuante Da Confissão Espontânea Preclusão Temporal Transição Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO BASÍLIO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de continuidade delitiva entre homicídios de setembro de 2007
  2. 2 readequação da dosimetria segundo art. 68 do CP
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP)

Ratio Decidendi

Em razão do longo decurso de tempo entre o julgamento da apelação e a impetração do habeas corpus, as alegações de nulidades e pedidos de reavaliação da dosimetria ou do reconhecimento de continuidade delitiva estão sujeitas à preclusão temporal; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático‑probatória ou suprir a revisão criminal, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido em razão de preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se