HC 1087337 - DECISAO

HC 1087337 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedido já analisado nesta Corte (HC n. 1.044.715/SP) com identidade de partes, pedido e causa de pedir; por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e por se tratar de matéria que, para revisão desta Corte, competiria ao STF em recurso ordinário, indeferiu‑se liminarmente o writ, não conhecendo‑se do habeas corpus.

Parties
Paciente: RIVALDO ALEXANDRE DE PAIVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Reiteração
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Material, Redimensionamento Da Pena, Reiteração De Habeas Corpus, Competência Para Revisão De Decisões
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Concurso Material Redimensionamento Da Pena Reiteração De Habeas Corpus Competência Para Revisão De Decisões

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Parties

RIVALDO ALEXANDRE DE PAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do crime continuado (art. 71 CP) em substituição ao concurso material (art. 69 CP)
  2. 2 Redimensionamento da pena e fração de aumento
  3. 3 Inadmissibilidade de habeas corpus que seja mera reiteração de pedido anteriormente impetrado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedido já analisado nesta Corte (HC n. 1.044.715/SP) com identidade de partes, pedido e causa de pedir; por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e por se tratar de matéria que, para revisão desta Corte, competiria ao STF em recurso ordinário, indeferiu‑se liminarmente o writ, não conhecendo‑se do habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de Habeas Corpus (fundamento: art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal