HC 1059335 - ACORDAO

HC 1059335 - ACORDAO

A partir das premissas fáticas constantes do acórdão recorrido (idêntico modus operandi, mesma loja de veículos, crimes praticados no espaço de aproximadamente cinco meses com intervalos, em regra, inferiores a 30 dias e unidade de desígnios demonstrada pela sucessão planejada de condutas), estão presentes os requisitos objetivos e subjetivo do art. 71 do Código Penal; assim, excepcionalmente em habeas corpus, reconheceu-se a continuidade delitiva e determinou-se ao Juízo da Execução novo cálculo das penas aplicando a regra da continuidade delitiva para as sequências apreciadas nos agravos indicados.

Parties
Agravante/impetrante: ROSANGELA NANCY BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Provido, Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Agravo regimental provido para conceder parcialmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Estelionato, Revisão Do Cálculo De Penas, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Unificação De Penas Estelionato Revisão Do Cálculo De Penas Habeas Corpus +1 more

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Parties

ROSANGELA NANCY BRITO

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Provido, Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos objetivos e subjetivo do art. 71 do Código Penal para reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva em habeas corpus sem reexame probatório
  3. 3 Determinação de novo cálculo das penas na execução aplicando a continuidade delitiva

Ratio Decidendi

A partir das premissas fáticas constantes do acórdão recorrido (idêntico modus operandi, mesma loja de veículos, crimes praticados no espaço de aproximadamente cinco meses com intervalos, em regra, inferiores a 30 dias e unidade de desígnios demonstrada pela sucessão planejada de condutas), estão presentes os requisitos objetivos e subjetivo do art. 71 do Código Penal; assim, excepcionalmente em habeas corpus, reconheceu-se a continuidade delitiva e determinou-se ao Juízo da Execução novo cálculo das penas aplicando a regra da continuidade delitiva para as sequências apreciadas nos agravos indicados.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conceder parcialmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que realize novo cálculo de penas, com incidência da regra da continuidade delitiva relativamente à sequência delitiva apreciada nos agravos em execução n. 4000102-84.2025.8.16.0024 e n. 4000060-69.2024.8.16.0024.