HC 1080876 - ACORDAO

HC 1080876 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias constataram ausência de unidade de desígnios e a existência de reiteração/habitualidade criminosa entre delitos ocorridos em comarcas e datas diversas, circunstâncias que impedem o reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do CP; não há flagrante ilegalidade e o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório necessário à alteração desse entendimento; a alegação de bis in idem também não se sustenta, pois tratam-se de condutas autônomas.

Parties
Agravante/paciente: GLEDSON FRANCISCO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final Da Turma
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Tráfico De Drogas, Revisão Fático Probatória, Bis in Idem, Teoria Mista (objetivo Subjetiva)
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Continuidade Delitiva Unificação De Penas Tráfico De Drogas Revisão Fático Probatória Bis in Idem +1 more

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Parties

GLEDSON FRANCISCO DA SILVA

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final Da Turma

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre condenações distintas
  2. 2 ausência de unidade de desígnios (liame subjetivo)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias constataram ausência de unidade de desígnios e a existência de reiteração/habitualidade criminosa entre delitos ocorridos em comarcas e datas diversas, circunstâncias que impedem o reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do CP; não há flagrante ilegalidade e o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório necessário à alteração desse entendimento; a alegação de bis in idem também não se sustenta, pois tratam-se de condutas autônomas.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.