AREsp 3164260 - DECISAO

AREsp 3164260 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que afastou a continuidade delitiva por ausência de liame subjetivo e por elementos fáticos (intervalo temporal, diversidade de meios e locais), não comporta reexame na instância especial, e porque a unificação das penas e a consequente alteração do regime prisional estavam adequadamente fundamentadas na superveniência de nova condenação, conforme arts. 111 e 118 da Lei de Execução Penal e art. 33 do Código Penal; a questão relativa ao aproveitamento da fiança demandaria revolvimento fático-probatório e, assim, não foi revista na via especial.

Parties
Agravante: EUCLIDES JUNIOR BERNARDINO MOIZES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Regime Prisional, Aproveitamento De Fiança, Admissibilidade De Recurso (súmula 83/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Unificação De Penas Regime Prisional Aproveitamento De Fiança Admissibilidade De Recurso (súmula 83/stj)

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Parties

EUCLIDES JUNIOR BERNARDINO MOIZES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre três condenações por contrabando
  2. 2 Unificação das penas em razão de condenação superveniente e readequação do regime prisional
  3. 3 Possibilidade de aproveitamento do valor de fiança para quitação de prestação pecuniária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que afastou a continuidade delitiva por ausência de liame subjetivo e por elementos fáticos (intervalo temporal, diversidade de meios e locais), não comporta reexame na instância especial, e porque a unificação das penas e a consequente alteração do regime prisional estavam adequadamente fundamentadas na superveniência de nova condenação, conforme arts. 111 e 118 da Lei de Execução Penal e art. 33 do Código Penal; a questão relativa ao aproveitamento da fiança demandaria revolvimento fático-probatório e, assim, não foi revista na via especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.