HC 1092274 - DECISAO

HC 1092274 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus e indefere-se liminarmente porque o tribunal a quo afastou a continuidade delitiva por ausência de unidade de desígnios, caracterizando habitualidade criminosa com base em elementos fático-probatórios, e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar provas; não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS MARQUES GOMES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Unificação De Penas, Habitualidade Criminosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame De Provas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Unificação De Penas Habitualidade Criminosa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

MATHEUS MARQUES GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre duas condenações por roubo
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus e indefere-se liminarmente porque o tribunal a quo afastou a continuidade delitiva por ausência de unidade de desígnios, caracterizando habitualidade criminosa com base em elementos fático-probatórios, e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar provas; não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal