HC 1066076 - DECISAO

HC 1066076 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impretração funcionou como substituto de recurso próprio; subsidiariamente, o Tribunal de origem afastou a continuidade delitiva por ausência de liame subjetivo entre os delitos (aplicando a teoria mista prevista no art. 71 do CP), e a reforma dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: PHELIPE MORAIS DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Teoria Mista
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Teoria Mista

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Parties

PHELIPE MORAIS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de tráfico de drogas
  2. 2 necessidade de liame subjetivo (unidade de desígnios) para aplicação do art. 71 do CP
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impretração funcionou como substituto de recurso próprio; subsidiariamente, o Tribunal de origem afastou a continuidade delitiva por ausência de liame subjetivo entre os delitos (aplicando a teoria mista prevista no art. 71 do CP), e a reforma dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.