HC 1092687 - DECISAO

HC 1092687 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão atacado transitou em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ para atuar como substituto de revisão criminal, e tampouco presença de ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício do writ; por isso indeferiu-se liminarmente com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS DE FRAGA LOPES; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Trânsito Em Julgado
Outcome
Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Redimensionamento De Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Ilegalidade Flagrante, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Continuidade Delitiva Redimensionamento De Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DE FRAGA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para julgar revisões criminais originariamente (art.105,I,e CF)
  3. 3 existência de trânsito em julgado que impede atuação do STJ como substituto da revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão atacado transitou em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ para atuar como substituto de revisão criminal, e tampouco presença de ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício do writ; por isso indeferiu-se liminarmente com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal