AREsp 3219111 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, verificou-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual a continuidade delitiva exige requisitos objetivos e subjetivos cumulativamente, os quais não foram demonstrados nos autos (diferenças de agentes, logística, tempo, lugar e modo de execução; ausência de unidade de desígnios); ademais, é inviável o dissídio jurisprudencial apontado quando o paradigma é habeas corpus, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MURILO RAMOS BEZERRA FURTADO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido o recurso.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Art. 71 Do Código Penal, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Execução Penal Direito Penal Processual Penal Continuidade Delitiva Art. 71 Do Código Penal Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MURILO RAMOS BEZERRA FURTADO

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do Código Penal para reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 viabilidade de dissídio jurisprudencial com paradigma em habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 568 do STJ no exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, verificou-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual a continuidade delitiva exige requisitos objetivos e subjetivos cumulativamente, os quais não foram demonstrados nos autos (diferenças de agentes, logística, tempo, lugar e modo de execução; ausência de unidade de desígnios); ademais, é inviável o dissídio jurisprudencial apontado quando o paradigma é habeas corpus, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido o recurso.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Conheço parcialmente do recurso especial